Cidade: Ribeirão Pires/SP
Endereço: Rua Sueli, 31 (atual)
Matrícula: 12.847 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PIRES/SP

Descrição: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 12.847 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PIRES-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO Nº 451-31-95-1267-00-0000 e CADASTRO CCI Nº 2002544 (NºS ATUAIS, INF. Av.07). DESCRIÇÃO: Um terreno (atualmente há área construída, inf. Av.6 e inf. Of. Justiça) constituído pela parte A, do lote 299, da Estância Alto da Serra, perímetro urbano desta cidade e comarca de Ribeirão Pires, medindo 18 metros de frente para a Rua I (atualmente Rua Sueli, nº 31, inf. Of. Justiça e inf. Prefeitura), 126 metros pelo lado direito, confrontando com o remanescente do lote 299, do lado esquerdo de quem olha o lote 301 mede 106 metros; pelos fundos mede 38 metros e confronta com o lote 300, encerrando a área de 3.000 metros quadrados. Conforme a averbação Av.2: o imóvel está vinculado ao Empreendimento cujo licenciamento é requerido na Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Conforme informações prestadas pelo Oficial de Justiça em 19/11/2020: “Rua Sueli, 31, Estância Alto da Serra, Ribeirão Pires/SP”; “Observação: No terreno acima descrito encontra-se edificada uma casa assobradada, com área construída de aproximadamente 120m2, com dois quartos, dois banheiros, uma cozinha e uma sala conjugada com outra cozinha, além de um porão. Referido imóvel encontra-se atualmente todo depredado, sem telhado, sem muitas das portas e janelas, sem fios de energia”. OBSERVAÇÕES: 1) O Registro R.10 da matrícula foi DECLARADO INEFICAZ, conforme a averbação Av.11; 2) Há dívida ativa de IPTU; 3) Conforme despacho da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, de 03/03/2021 (ID. 087c311): “Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18.08.2016), deverá constar expressamente do edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU (ou IPVA, em caso de veículo), uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional)”. AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Comissão: 5%