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JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO

Proposta
Online
JUDICIAL

Envie sua proposta até: 15/09/2022 18:00:00


Comitente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT 2

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*PRAZO 15/09/2022*

→ PRÉDIO E GALPÃO INDUSTRIAL
83.086,20M² DE ÁREA EDIFICADA
175.586,46M² DE TERRENO

OSASCO/SP


-  Apresentação de propostas nos autos no prazo de 30 dias corridos, com início em 15/08/2022 e término em 15/09/2022.

- Oferta do bem através dos sítios dos leiloeiros na internet, com apresentação das propostas em sigilo nos autos apenas após o término do prazo descrito.

- Preço mínimo de R$ 167.942.886,00 (cento e sessenta e sete milhões, novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais), 50% do valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (id. 84de53b);

Em caso de igualdade no valor ofertado terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número de parcelas.

A proposta parcelada se dará mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa Selic, na forma do artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 3º, §1º do Provimento GP/CR Nº 04/2020.

As visitas, quando autorizadas pelo juízo, deverão ser agendadas junto ao Juízo Auxiliar em Execução, através de solicitação formal nesse sentido encaminhada pelo leiloeiro responsável.

Em caso de recusa do fiel depositário ou dos ocupantes, o interessado deverá comunicar ao Juízo da alienação, que adotará as sanções cabíveis. É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC. Constitui ônus dos interessados em participar da praça examinar o bem antes da arrematação.

Fica facultado aos interessados promoverem estudo de solo, ressaltando que os leiloeiros ficarão responsáveis pelos danos causados ao imóvel e/ou a terceiros, bem como pela solicitação da autorização de visitação junto ao Juízo Auxiliar em Execução, com período e limites determinados na autorização, com acompanhamento de oficial de Justiça se necessário.

Registro que a apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da  segunda  maior  proposta  apresentada,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  sanções cabíveis ao licitante refratário: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas públicas neste Regional, nos termos do art. 5º, do Provimento GP/CR Nº 04/2020, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358do CP).

Fixo a comissão de corretagem em 5% do valor total da alienação, a qual será devida ao leiloeiro que apresentar a proposta homologada.

Não  havendo  propostas  nesses  termos,  considerando  as peculiaridades do bem e o histórico de propostas da 1ª tentativa de alienação por iniciativa particular; serão consideradas, subsidiariamente, propostas onde haja como CONDICIONANTE, exclusivamente, o estudo do solo, a ser realizado em prazo de até 120 dias, às expensas do interessado, sem qualquer ressarcimento, sendo considerada, nesta condição como proposta mais vantajosa a de maior valor, nos termos do art. 895,§8º, I do CPC e nos termos do art. 3º, V do Provimento GP/CR Nº 04/2020, iniciados de toda forma os pagamentos no prazo definido no edital, mantidos os mesmos termos e limites às propostas parceladas, como já definidos acima.

Ressalte-se que a aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a presente data, nos termos do art.6º do PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2020.

Lista de Lotes desse Leilão

Total 1 Lotes

Lote
001

Imóvel de matrícula 118.723 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, de cadastros fiscais números 23223.34.69.0001.01.0001.03 e 23223.34.69.0001.99.999.03 da Prefeitura do Município de Osasco/SP, foi encaminhado para ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, por meio dos leiloeiros cadastrados neste Regional. O imóvel possui as seguintes características extraídas da CRI: PRÉDIO e GALPÃO industriais com área edificada de 83.086,20m², sob os números 241 e 441 da Rua Professor Luís Eulálio de Bueno Vidigal, e seu terreno com área de 175.586,46m², denominado “Área 1” que assim se descreve e caracteriza: começa no ponto 8, na Rua Ester Rombenso; daí deflete a direita em linha reta, com o ângulo de 98º50'24", na distância de 108,96m, até o ponto C; do ponto C deflete à esquerda, em linha reta com o ângulo de 23º29'45", na distância de 18,81m até o ponto D, daí deflete a esquerda, em linha reta com o ângulo de 130º29'45", na distância de 46,70m, até o ponto E, daí deflete a direita, com o ângulo de 45º, em linha reta, na distância de 43,57m até o ponto F; daí deflete a direita, com o ângulo de 45º, em linha reta na distância de 103,22m até o ponto G; daí deflete a esquerda, com o ângulo de 90º, em linha reta, na distância de 3,40m até o ponto H; daí deflete a direita, com o ângulo de 45º, em linha reta, na distância de 4,80m até o ponto I, daí deflete à direita, com o ângulo de 45º, em linha reta, na distância de 22,70m até o ponto J; daí deflete a esquerda, com o ângulo de 45º, em linha reta na distância de 3,10m, até o ponto K; daí deflete a esquerda, com o ângulo de 90º, em linha reta, na distância de 28,30m até o ponto L, daí deflete a direita, com o ângulo de 90º, em linha reta, na distância de 96,90m até o ponto M; daí segue em frente na distância de 58,11m até o ponto N1, confrontando com imóvel de propriedade de Braseixos S/A dos pontos D até N1; daí deflete a direita, em linha reta, na distância de 457,21m até o ponto O, confrontando com a Avenida Marechal Rondon; daí deflete à direita, com o ângulo de 55º12', em linha reta, na distância de 157,00m, até o ponto P; daí deflete a direita, com o ângulo de 177º2', em linha reta, na distância de 198,70m até o ponto Q; daí deflete a esquerda, com o ângulo de 180º20', em linha reta, na distância de 137,20m até o ponto R; daí deflete a direita, com o ângulo de 179º33', em linha reta, na distância de 82,67m até o ponto RR; confrontando do ponto O até o ponto RR com a Rua Professor Luís Eulálio de Bueno Vidigal, daí deflete a direita, em linha reta, na distância de 103,82m até o ponto 1, daí deflete a esquerda em linha reta, na distância de 48,17m até o ponto 9, confrontando do ponto RR ao 9 com o remanescente da área 1, designada área 1-B (Matrícula 118.724); deste ponto segue em frente na distância de 124,05m até encontrar o ponto 8, início desta descrição confrontando com a Matrícula nº 110.072. Imóvel avaliado em R$ 335.885.772,00 (trezentos e trinta e cinco milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e setenta e dois reais), conforme auto de avaliação de ID 84de53b. OBSERVAÇÕES: Há débitos de IPTU. 2) dividida entre diversos “CDC’s”. 3) Penhoras. 4) Hipotecas.
Avaliação: R$ 335.885.772,00
Lance Mínimo (50%): R$ 167.942.886,00