5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Termos da Alienação:

Isto posto, em razão da pandemia, o prazo de 30 dias para a apresentação das propostas será elastecido para 60 dias, com início em 27/09/2021 e a oferta dos bens deverá ser realizada através término em 24/11/2021 de seu sítio na internet, nos mesmos moldes em que publicados por ocasião do leilão judicial.

Fixo o preço mínimo em 50% o valor da avaliação (fls. 373 – id 83e41c8).

Comissão de corretagem em 5% sobre o valor total da alienação, a qual será devida ao leiloeiro que apresentar a proposta homologada.

No caso de parcelamento, deverá ser observado o §1o, do artigo 3o da Portaria. Em caso de igualdade de valor ofertado, terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número de parcelas. A fim de garantir o sigilo das propostas, estas serão juntadas aos autos apenas o término do prazo descrito.

Registro que a apresentação de proposta vincula o proponente.

Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise

da segunda maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante desistente: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas publicas neste Regional, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime.

Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial.

Dessa forma, a alienação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN.