1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Proposta
Online
JUDICIAL


Comitente: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo

SÍTIO C/ 8.000M² EM CAIEIRAS/SP

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ 14/04/2021


PAGAMENTO: Somente será admitido parcelamento mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa Selic, na forma do artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil.

Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemplar o pagamento à vista ou no menor número de parcelas.

COMISSÃO DE CORRETAGEM: Comissão 5% do valor total da alienação, que será devida ao leiloeiro que apresentar a proposta homologada.

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ISENÇÃO DO ARREMATANTE: Ficando caracteriza aquisição originária, são os bens imóveis livres de ônus tributários, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (art. 130 do CTN).

Determina-se a isenção do arrematante ou do adquirente com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa. Relevante consignar que a arrematação judicial, por se tratar de modalidade de aquisição originária da propriedade se dá livre de qualquer ônus e dívidas em favor do arrematante, originadas até a data de expedição da carta de arrematação, sendo certo que eventuais débitos

da coisa alienada se sub-rogam no valor do lance.

Após pagos todos os débitos dos processos trabalhistas, com preferência deste processo nº 0215700-73.1988.5.02.0001 aos demais, bem como dos demais processos averbados na matrícula, não sendo suficiente o remanescente para quitação de eventuais impostos, dívidas tributárias e demais débitos, o órgão competente deverá ajuizar ação no juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação.

DESPACHO COMPLETO DISPONÍVEL PARA DOWNLOADS - CLIQUE ACIMA EM ARQUIVOS!

Lista de Lotes desse Leilão

Total 1 Lotes

Lote
001

IMÓVEL: um terreno e respectiva edificação situados à Estrada de Santa Inês, nº 14, KM 12, Bairro de Santa Inês, parte do Sítio sem denominação especial, no distrito e município de Caieiras, com a área de 8.000 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: começa no ponto1, piquete de madeira à margem direita da Estrada de Rodagem Santa Inês, sentido São Paulo e Mairiporã, ponto este cravado no canto da divisa com a área de José Candido dos Santos e situa-se defronte o portão de entrada do Sítio San Michiele, desse ponto, margeando a estrada segue o rumo de NW 38º00' com 47,35m, até o ponto 2, cravado à mesma
margem; daí deflete à direita e pela mesma lateral segue o rumo de NW 22º40' com 78,70m até
o ponto 3; daí deflete à esquerda e pela referida lateral segue o rumo de NW 36º11' com 28,00
metros até o ponto 4; desse ponto deflete à direita e segue a rumo de NE 63º42' com 53,00 metros até o ponto 5; daí na mesma reta e rumo de 51,40m até o ponto 6; desse ponto deflete à direita e sobe pelo pequeno córrego dividindo com José Cândido dos Santos e rumo SW 8,00
com 36,00 metros até o ponto 7, daí mais 39,00 metros no mesmo rumo, ponto 8; desse ponto
delete à esquerda e segue a rumo de SW 4º00' com 44,00 metros, ponto 9; mais 61,00 metros mesmo rumo até o ponto 1, onde tiveram início as divisas. Conforme certificado pelo Oficial de
Justiça, o imóvel está inscrito no INCRA como imóvel rural, a edificação consiste em duas casas de alvenaria de construção simples e a propriedade conta com nascente, poço, energia elétrica e plantações de roças de feijão, milho, banana e frutas; saída para a Estrada Santa Inês. (fls. 1183
e 1287/1289).
Matrícula nº 2.678 do CRI/Franco da Rocha.
Número do contribuinte Prefeitura Municipal de Caieiras: 0020519.
Tributação/Inscrição nº 343216124000100000 da Prefeitura Municipal de Caieiras/SP.
Endereço atualizado: Estrada de Santa Inês, nº 14, Km 12, Bairro Santa Inês, Caieiras/SP.
Avaliação: R$ 4.500.000,00
Lance Mínimo: R$ 2.250.000,00