PSFN EM ARAÇATUBA/SP

Venda Direta
Online
JUDICIAL

Data do Leilão: 19/03/2021 às 18:00


Comitente: Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba/SP

COMPLEXO INDUSTRIAL C/ APROX. 13.500,00M² DE A.C.,
PROPRIEDADES RURAIS, TERRENO E GALPÕES
JALES/SP


Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial.  

DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar o imóvel a ser apregoado, podendo valer-se de pesquisa junto ao Registro de Imóveis e a Prefeitura. Ficou autorizada pelo despacho do Excelentíssimo Juízo a visitação do imóvel pelos interessados, devendo ser apresentada cópia do despacho, devidamente assinada, à qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado, com comunicação prévia de 48 horas ao executado.

CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO/FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo adquirente, por valor não inferior ao da última avaliação, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do CPC, artigo 892; ou em prestações, cuja negociação incube ao corretor, que deverá seguir o que dispõe o CPC, artigos 895 a 898. O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar por escrito proposta do valor do lance a vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do CPC artigo 895 §1°. As demais condições para aquisição do bem penhorado em prestações estão reguladas no CPC, artigo 895 e parágrafos;

Nos feitos em que o credor seja a FAZENDA NACIONAL ficará facultado ao adquirente requerer o parcelamento administrativo do valor da alienação nos termos do Portaria PGNF 79/2014, observadas as condições previstas na Lei 8.212/1991, artigo 98 (modificada pela Lei 9.528/1997), a ser formalizado diretamente na Procuradoria Seccional da Fazenda em Araçatuba (Rua Campos Sales, n° 70, centro, Araçatuba/SP, telefone (18) 2102 2200. Para efeito de parcelamento do valor da alienação, será considerado o montante atualizado da dívida global da executada, correspondente em Junho/2020 a R$ 9.757.950,35.

Havendo alienação, o comprador deverá depositar à disposição do Juízo, o valor da alienação (ou do sinal, em caso de prestações) e da comissão do leiloeiro, recolhendo respectivos valores em GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL – DJE, bem como as custas judiciais em GUIA DE RECOLHIMENTO UNIÃO – GRU, no prazo de 24 HORAS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA VENDA.

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o imóvel e todas as providências e despesas relativas á transferência do bem, tais como desocupação, ITBI, certidões, baixa de gravames, registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.   

DA ALIENAÇÃO: Ficam as partes advertidas de que, assinado o auto de alienação mediante alienação por iniciativa particular pelo Juiz, pelo leiloeiro, pela exequente e pelo adquirente e, se for presente, pela parte executada, a alienação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.

DA CARTA DE ALIENAÇÃO: Com o deferimento da proposta mais vantajosa pelo juiz responsável, e após o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC/2015, será expedida carta de alienação do imóvel, para registro imobiliário, nos termos de § 2º do art. 880 do CPC/2015. Em caso de parcelamento, o imóvel ficará gravado com hipoteca em favor da União, nos termos do artigo 895, §1º do CPC.

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Lista de Lotes desse Leilão

Total 4 Lotes