Cidade: Praia Grande/SP
Endereço: Rua Eponina, 187- Apto. 41
Matrícula: 123.358 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP

Descrição: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 123.358 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP, CADASTRO MUNICIPAL: 2.03.23.002.005.0041-3. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 41, localizado no quarto pavimento-tipo do EDIFÍCIO RESIDENCIAL MARIA ALICE BAYER, situado na Rua Eponina, 187, na Vila Oceânica A, na cidade de Praia Grande, com a área útil de 87,14m2, área comum de 41,682m2, área construída de 128,822m2 e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 2,542% do todo, confrontando pela frente, por onde tem sua porta de entrada, com o hall social e o apartamento 45, do lado direito, divisa com o apartamento 42, do lado esquerdo, com vista para a área da frente do prédio, fronteiriça a Rua Eponina, cabendo-lhe o direito ao uso de uma vaga na garagem coletiva do prédio, para guarda de carro de passeio, pela ordem de chegada em lugar indeterminado. Certificou o Oficial de Justiça em 18/11/2020: “Benfeitorias não constantes na matrícula: apartamento de dois quartos (sendo 01 suíte), sala, cozinha e banheiro.” OBSERVAÇÕES: 1. Imóvel com ocupante. 2. Há débitos de IPTU (R$ 6.209,74 em 03/02/2021). 3. Há decisão no processo declarando fraude à execução da alienação do Registro 03 da matrícula. 4. Há Indisponibilidade. 5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Comissão: 5%