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543º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO

Comitente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT 2
Data do Leilão: 24/06/2021 10:00

Lote 029

Comitente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT 2

Descrição: VEÍCULO DE PLACA EKX8140, RENAVAM: 156.546.060, CHASSI: 9BD255049A8863400. CNPJ DA PROPRIETÁRIA: 10.620.679/0001-75. DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo Fiat/Fiorino Flex, ano fabricação/modelo 2009/2010, cor branca. Certificou o Oficial de Justiça em 26/11/2020: “Em bom estado”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPVA. 2. HÁ RENAJUD – Bloqueio de Transferência. 3. HÁ DÉBITO DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2018). 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Processo: 1000815-36.2018.5.02.0432
Vara: 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP
Exequente: VERA LUCIA SURIANO DA ROCHA, CPF: 140.339.868-20
Executado: IRINEU MESQUINI - ME, CNPJ: 10.620.679/0001-75
Leilão: 10:40
Edital: PJE
Publicação: 11/03/2021