Informações do Lote

Descrição: AUTOMÓVEL DE PLACA HJK 9459, RENAVAM: 983.489.165, CHASSI: 9BGRJ69809G173066. CPF DO PROPRIETÁRIO: 082.951.878-99. DESCRIÇÃO: veículo marca/modelo GM/PRISMA JOY, ano de fabricação/modelo 2008/2009, álcool/gasolina, cor cinza. De acordo com o auto de remoção em 27/10/2020: “Estado geral do veículo: regular estado de conservação e funcionamento, contendo estepe, macaco, chave de roda, triângulo de segurança e aparelho de som no painel, sem a frente de comando e apresentando as seguintes avarias aparentes: para-choque traseiro desalinhado; pequena batida traseira; lanterna traseira direita quebrada; pequeno ponto amassado na porta traseira direita; para-choque dianteiro ralado; lente do farol direito fosca; para-brisa trincado; capô amassado e com ponto de ferrugem; tampa do porta-malas amassada, ralada e com pintura descascada; para-lama traseiro esquerdo descascado; pequenos pontos amassados na porta do motorista; retrovisor esquerdo com espelho trincado; leve batida no para-lama dianteiro esquerdo; tecido do banco motorista rasgado; volante descascado; painel LCD queimado. (...): veículo equipado com motor 1.400 cc, não tendo sido possível verificar a quilometragem rodada, vez que o mostrador LCD do painel está queimado”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 542,17 até 08/03/2021). 2. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 3. HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA: BANCO ITAUCARD SA (Alienação fiduciária). 4. HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2013). 5. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 6. Conforme despacho exarado pela Exma Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo: “Quanto aos débitos fiscais (multas, IPVA, DPVAT, IPTU, etc), a fim de aumentar o número de interessados no bem e para elevar o valor dos lanços, será aplicado o art. 130 do CTN, ficando o arrematante desonerado do pagamento ante a forma de aquisição originária do bem, nos termos do art. 908 do CPC, sendo posteriormente emitida decisão com força de ofício para que o interessado diligencie diretamente para levantamento dos gravames perante os órgãos competentes e juízos registraram ônus no Renajud. Deverá constar do edital que o bem será entregue a eventual arrematante livre de ônus fiscais”. Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).