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542º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO

Comitente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT 2
Data do Leilão: 22/06/2021 10:00

Lote 080

Comitente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT 2

Descrição: VEÍCULO DE PLACA ATT 3233, RENAVAM: 306.872.200, CHASSI: 9BD15802AB6565042. CPF DO PROPRIETÁRIO: 764.529.728-04. DESCRIÇÃO: automóvel marca/modelo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano de fabricação/modelo 2011/2011, álcool/gasolina, cor vermelha. De acordo com informações do oficial de justiça em 28/01/2020: “Estado geral do veículo: em bom estado de conservação”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 3.630,85 até 05/03/2021). 2. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 3. HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA: CAIXA ECON FEDERAL (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). 4. HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2017). 5. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 6. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Processo: 1000837-53.2017.5.02.0069
Vara: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Exequente: ELTON ALMEIDA BARBOSA LEAL, CPF: 343.135.138-76
Executado: DIVO BARADEL - ME, CNPJ: 12.525.914/0001-55; DIVO BARADEL, CPF: 764.529.728-04
Leilão: 11:38
Edital: PJE
Publicação: 05/03/2021